Crossword Puzzle Palavras do Código Civil TimorenseOnline version Descubra os termos essenciais do Código Civil de Timor-Leste em português europeu. by Consultório da Língua para Jornalistas , Camões - SECOMS 1 Acordo legal entre duas ou mais partes que estabelece obrigações. 2 Dever jurídico que uma pessoa tem de cumprir uma determinada prestação. 3 Conjunto de bens e direitos que pertencem a uma pessoa ou entidade. 4 Conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos após o falecimento. 5 Dever de reparar danos causados a outrem, seja por ação ou omissão. 6 Prerrogativas que uma pessoa possui, reconhecidas e protegidas por lei. 7 Ato de proteger e representar legalmente pessoas, num contexto específico. Pessoas, entidades ou instituições que garantem essa representação. 8 Parte oposta em um acordo ou contrato, que assume obrigações e direitos. 6 3 5 8 1 7 4 2