Matching Pairs Jogo de Pares: Direito e JustiçaOnline version Teste os seus conhecimentos sobre leis e códigos em Portugal com este jogo de pares! by Consultório da Língua para Jornalistas , Camões - SECOMS 1 Princípio da legalidade 2 Código Processo Penal 3 Código Civil 4 Direito à defesa 5 Código Processo Civil 6 Código Penal 7 Lei Anticorrupção 8 Constituição Ninguém pode ser punido sem lei Normas sobre crimes e penas Normas sobre processos penais Combate e prevenção da corrupção Direito de se defender em tribunal Regras sobre processos civis Regula direitos e obrigações Lei fundamental do Estado