Matching Pairs Jogo de Pares: Direito e JustiçaOnline version Teste os seus conhecimentos sobre leis e códigos em Portugal com este jogo de pares! by Consultório da Língua para Jornalistas , Camões - SECOMS 1 Constituição 2 Direito à defesa 3 Princípio da legalidade 4 Código Processo Civil 5 Código Processo Penal 6 Código Penal 7 Lei Anticorrupção 8 Código Civil Normas sobre processos penais Ninguém pode ser punido sem lei Lei fundamental do Estado Direito de se defender em tribunal Combate e prevenção da corrupção Normas sobre crimes e penas Regras sobre processos civis Regula direitos e obrigações