Matching Pairs Jogo de Pares: Direito e JustiçaOnline version Teste os seus conhecimentos sobre leis e códigos em Portugal com este jogo de pares! by Consultório da Língua para Jornalistas , Camões - SECOMS 1 Constituição 2 Lei Anticorrupção 3 Princípio da legalidade 4 Código Civil 5 Código Processo Penal 6 Direito à defesa 7 Código Processo Civil 8 Código Penal Lei fundamental do Estado Ninguém pode ser punido sem lei Combate e prevenção da corrupção Normas sobre processos penais Regras sobre processos civis Direito de se defender em tribunal Regula direitos e obrigações Normas sobre crimes e penas