Quiz: CONHEC. B 28


CONHEC. B 28Online version conhecimentos b by Eli Mar 1 A Lei nº 12.846/2013 trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Consideram-se atos lesivos aqueles que atentem contra o patrimônio público, princípios administrativos ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, conforme definidos pela referida legislação, sendo assim classificados: a obter para o ente público vantagem ou benefício de modificações ou prorrogações de contratos com a Administração Pública, com autorização em lei. b prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. c financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos lícitos previstos nessa lei, alegadamente. d utilizar-se de pessoa física ou jurídica como procurador, regularmente constituído, para defender seus interesses junto à Administração Pública. e criar, de modo regular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo. 2 A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras empresas, incluindo a sociedade Fagueira, do mesmo grupo econômico. Ao saber que autoridades buscavam sua responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram interesse em firmar acordo de leniência. Sobre esse instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo: a isentará a sociedade Lépida das sanções administrativas previstas na norma em questão, inclusive do valor total da multa aplicável; b não pode interromper o prazo prescricional dos ilícitos previstos na norma em comento cometidos pela sociedade Lépida; c poderá ser realizado, ainda que a sociedade Lépida não seja a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito; d será estendido à sociedade Fagueira, que integra o mesmo grupo econômico, desde que essa firme o acordo em conjunto com a sociedade Lépida, respeitadas as condições nele estabelecidas; e depende de que a sociedade Lépida admita a sua participação no ilícito, não impondo a cooperação permanente, nem seu comparecimento aos atos processuais quando solicitada para tanto. 3 A Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos “contra a Administração Pública”. Nesse sentido, a a instância administrativa de combate à corrupção subsidia a judicial, que é a única capaz de impor sanções efetivas ao corruptor. b responsabilização se realiza no âmbito administrativo e no âmbito judicial, sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas. c lei subordina a apuração judicial das infrações nela descritas ao anterior processo administrativo. d lei prevê a responsabilização subjetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. e responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa impede ulterior processo na esfera judicial, para que não ocorra bis in idem. 4 Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de a 60 dias, contados a partir da instauração do processo. b 60 dias, contados a partir da intimação da parte. c 180 dias, contados a partir da intimação da parte. d 30 dias, contados a partir da intimação da parte. e 30 dias, contados a partir da instauração do processo. 5 Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de a A 3 meses, improrrogável. b 90 dias, improrrogável. c 90 dias, prorrogável. d 6 meses, improrrogável. e 180 dias, prorrogável. 6 Um indivíduo foi contratado por empresa que presta serviços de engenharia a setores públicos e privados e, por suas competências, passou a integrar programa de treinamento voltado à coordenação de medidas anticorrupção. Um dos módulos aborda as sanções cabíveis. Segundo a Lei nº 12.846/2013, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa Lei as seguintes sanções: a multa, até 5% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. b multa, até 10% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. c multa, até 15% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. d multa, até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e multa, até 25% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. 7 Determinada pessoa jurídica, em conluio com agentes públicos, assegurou a assinatura de contrato administrativo a um preço superfaturado. Dias após a conclusão do serviço, o tribunal de contas determinou a suspensão da última parcela do pagamento, por suspeita de irregularidades na licitação. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a O acórdão de mérito do tribunal de contas que apura o dano à administração, imputando débito a agentes públicos, tem prazo prescricional de cinco anos. b Se constatada falha do notário em comunicar a existência de operação suspeita de lavagem de dinheiro praticada pelo agente público beneficiado, serão aplicadas àquele as sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção. c A responsabilização individual dos dirigentes e dos administradores exclui a responsabilização da pessoa jurídica nas sanções descritas na Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção. d A celebração de acordo de leniência no qual sejam apresentadas provas robustas do envolvimento de agentes públicos na infração poderá reduzir o valor devido a título de indenização pelo dano causado. e O tribunal de contas não é competente para determinar a suspensão do pagamento do contrato, uma vez que o ato de sustação é privativo do Congresso Nacional ou de órgão legislativo correlato. 8 Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). a A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são atos de competência exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU). b O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por, no mínimo, um membro do Ministério Público e um membro do Poder Judiciário. c A aplicação da sanção de multa na esfera administrativa reduz pela metade o valor atrelado à obrigação de reparar o dano causado. d É incompatível com o processo administrativo da Lei nº 12.846/2013 a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo havendo provas de uso da empresa para encobrir ilícitos ou confundir patrimônios. e A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. 9 Ao analisar contrato de prestação de serviços continuados com órgão federal, o gestor identificou ato do contratado que configurava infração à lei de licitações e também à Lei nº 12.846/2013. Considerando a possibilidade de responsabilização por ambas as normas e a sigla PAR como processo administrativo de responsabilização, assinale a opção correta a O gestor do contrato é a autoridade competente para instaurar o PAR com a finalidade de apurar, processar e julgar eventual cometimento de infrações às duas legislações mencionadas. b A autoridade competente deverá noticiar ao Ministério Público a instauração de PAR para apuração de eventuais ilícitos. c O gestor do contrato deve noticiar os fatos à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que detém competência privativa para instaurar, processar e julgar , o PAR no âmbito da administração pública federal. d A instauração de processo administrativo cujo objeto seja a reparação integral do dano patrimonial causado pelo contratado está condicionada à instauração, ao processamento e à conclusão de PAR. e As supostas infrações deverão ser apuradas e julgadas nos autos de um mesmo processo administrativo, ainda que julgadas por autoridades distintas no âmbito da administração pública federal. 10 A luz da Lei n. º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta. a Na esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei. b No caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável. c Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. d Na esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa. e A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado. 11 Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica a será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração. b poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo. c impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade. d será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade. e deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária. 12 Um bancário, após treinamento em compliance, atende cliente com investimentos elevados, que demonstra preocupação com acusações de atos lesivos à administração pública. Com base nos estudos, sugere solução administrativa prevista em lei e apoio jurídico especializado. Segundo a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima do órgão poderá firmar com a pessoa jurídica responsável pela infração um(a a termo de conciliação b contrato de transação c acordo de leniência d procuração especial e documento público 13 Empresas contratadas pela Administração Pública estadual, atuando em conluio, promoveram o superfaturamento de preços em licitações, fraudando o caráter competitivo dos certames. Diante disso, foi instaurado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos da Lei nº 12.846/2013, e algumas das empresas envolvidas manifestaram interesse em firmar acordo de leniência, de acordo com o que dispõe o referido diploma legal: a somente será possível se todas as empresas implicadas firmarem o acordo, de forma conjunta ou individualizada, assegurando a integral reparação do dano e o pagamento de multa correspondente a pelo menos um terço do valor total dos prejuízos apurados b se deferido pela comissão julgadora do PAR, deverá prever o integral ressarcimento dos danos causados à Administração, tendo como contrapartida o afastamento das responsabilidades individuais dos dirigentes das empresas colaboradoras. c O acordo de leniência não será viável, pois somente é admitido antes da instauração do PAR e desde que a empresa proponente apresente elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade dos danos e identificar os envolvidos no ilícito. d Será admissível apenas à primeira empresa que manifestar interesse em cooperar com a apuração do ilícito, desde que preencha os requisitos legais e cesse totalmente seu envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo. e não será viável se tipificado crime contra a Administração pública, haja vista a comunicação das responsabilidades administrativa, civil e penal prevista no referido diploma legal. 14 A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. O acordo de leniência previsto nessa lei estabelece requisitos cumulativos a serem preenchidos para a celebração desse acordo, entre os quais o que estabelece que a pessoa jurídica a seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. b cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de celebração do acordo. c admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo judicial. d coopere com as investigações e com o processo administrativo, em face de sua responsabilidade objetiva. e se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta. 15 Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública. Nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa a cujo valor é limitado à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. b de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. c equivalente a 5% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo. d máxima de 1% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo. e paridade do poder de compra 16 Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa a deverá ser responsabilizada criminalmente em função da conduta praticada por seu preposto ou representante legal. b deverá ser responsabilizada nas esferas civil e administrativa, desde que devidamente comprovado dolo ou culpa. c deverá ser isentada de responsabilidade civil caso firme acordo de leniência em termos comprovadamente eficazes. d poderá firmar acordo de leniência, o qual será estendido, nos mesmos termos, ao agente público participante do ato ilegal. e poderá celebrar acordo de leniência, ficando isenta da proibição de receber subsídios ou empréstimos do poder público. 17 A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil. Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta. a A sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão. b Em razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada c A fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora. d A sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados. e A mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei. 18 Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta. a Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU). b A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida. c Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica. d A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei. e O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública. 19 No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado. b o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis. c serão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator. d a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada. e será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória. 20 P foi diretor de sociedade empresária que foi acusada de praticar atos de corrupção, com geração de prejuízos superiores a cem milhões de reais. Após longo período de negociação, P e a sociedade resolvem compor os prejuízos causados. Nos termos da Lei n° 12.846/2013, caso preenchidos os requisitos exigidos, poderá ser realizado(a) a compromisso de honestidade b acordo de leniência c negócio jurídico d transação legal e promessa de restauração

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A Lei nº 12.846/2013 trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Consideram-se atos lesivos aqueles que atentem contra o patrimônio público, princípios administrativos ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, conforme definidos pela referida legislação, sendo assim classificados:

a

obter para o ente público vantagem ou benefício de modificações ou prorrogações de contratos com a Administração Pública, com autorização em lei.

b

prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

c

financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos lícitos previstos nessa lei, alegadamente.

d

utilizar-se de pessoa física ou jurídica como procurador, regularmente constituído, para defender seus interesses junto à Administração Pública.

e

criar, de modo regular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

2

A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras empresas, incluindo a sociedade Fagueira, do mesmo grupo econômico. Ao saber que autoridades buscavam sua responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram interesse em firmar acordo de leniência. Sobre esse instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo:

a

isentará a sociedade Lépida das sanções administrativas previstas na norma em questão, inclusive do valor total da multa aplicável;

b

não pode interromper o prazo prescricional dos ilícitos previstos na norma em comento cometidos pela sociedade Lépida;

c

poderá ser realizado, ainda que a sociedade Lépida não seja a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito;

d

será estendido à sociedade Fagueira, que integra o mesmo grupo econômico, desde que essa firme o acordo em conjunto com a sociedade Lépida, respeitadas as condições nele estabelecidas;

e

depende de que a sociedade Lépida admita a sua participação no ilícito, não impondo a cooperação permanente, nem seu comparecimento aos atos processuais quando solicitada para tanto.

3

A Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos “contra a Administração Pública”. Nesse sentido, a

a

instância administrativa de combate à corrupção subsidia a judicial, que é a única capaz de impor sanções efetivas ao corruptor.

b

responsabilização se realiza no âmbito administrativo e no âmbito judicial, sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas.

c

lei subordina a apuração judicial das infrações nela descritas ao anterior processo administrativo.

d

lei prevê a responsabilização subjetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

e

responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa impede ulterior processo na esfera judicial, para que não ocorra bis in idem.

4

Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de

a

60 dias, contados a partir da instauração do processo.

b

60 dias, contados a partir da intimação da parte.

c

180 dias, contados a partir da intimação da parte.

d

30 dias, contados a partir da intimação da parte.

e

30 dias, contados a partir da instauração do processo.

5

Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de

a

A 3 meses, improrrogável.

b

90 dias, improrrogável.

c

90 dias, prorrogável.

d

6 meses, improrrogável.

e

180 dias, prorrogável.

6

Um indivíduo foi contratado por empresa que presta serviços de engenharia a setores públicos e privados e, por suas competências, passou a integrar programa de treinamento voltado à coordenação de medidas anticorrupção. Um dos módulos aborda as sanções cabíveis. Segundo a Lei nº 12.846/2013, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa Lei as seguintes sanções:

a

multa, até 5% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

b

multa, até 10% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

c

multa, até 15% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

d

multa, até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação

e

multa, até 25% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

7

Determinada pessoa jurídica, em conluio com agentes públicos, assegurou a assinatura de contrato administrativo a um preço superfaturado. Dias após a conclusão do serviço, o tribunal de contas determinou a suspensão da última parcela do pagamento, por suspeita de irregularidades na licitação. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a

O acórdão de mérito do tribunal de contas que apura o dano à administração, imputando débito a agentes públicos, tem prazo prescricional de cinco anos.

b

Se constatada falha do notário em comunicar a existência de operação suspeita de lavagem de dinheiro praticada pelo agente público beneficiado, serão aplicadas àquele as sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção.

c

A responsabilização individual dos dirigentes e dos administradores exclui a responsabilização da pessoa jurídica nas sanções descritas na Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção.

d

A celebração de acordo de leniência no qual sejam apresentadas provas robustas do envolvimento de agentes públicos na infração poderá reduzir o valor devido a título de indenização pelo dano causado.

e

O tribunal de contas não é competente para determinar a suspensão do pagamento do contrato, uma vez que o ato de sustação é privativo do Congresso Nacional ou de órgão legislativo correlato.

8

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

a

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são atos de competência exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU).

b

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por, no mínimo, um membro do Ministério Público e um membro do Poder Judiciário.

c

A aplicação da sanção de multa na esfera administrativa reduz pela metade o valor atrelado à obrigação de reparar o dano causado.

d

É incompatível com o processo administrativo da Lei nº 12.846/2013 a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo havendo provas de uso da empresa para encobrir ilícitos ou confundir patrimônios.

e

A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

9

Ao analisar contrato de prestação de serviços continuados com órgão federal, o gestor identificou ato do contratado que configurava infração à lei de licitações e também à Lei nº 12.846/2013. Considerando a possibilidade de responsabilização por ambas as normas e a sigla PAR como processo administrativo de responsabilização, assinale a opção correta

a

O gestor do contrato é a autoridade competente para instaurar o PAR com a finalidade de apurar, processar e julgar eventual cometimento de infrações às duas legislações mencionadas.

b

A autoridade competente deverá noticiar ao Ministério Público a instauração de PAR para apuração de eventuais ilícitos.

c

O gestor do contrato deve noticiar os fatos à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que detém competência privativa para instaurar, processar e julgar , o PAR no âmbito da administração pública federal.

d

A instauração de processo administrativo cujo objeto seja a reparação integral do dano patrimonial causado pelo contratado está condicionada à instauração, ao processamento e à conclusão de PAR.

e

As supostas infrações deverão ser apuradas e julgadas nos autos de um mesmo processo administrativo, ainda que julgadas por autoridades distintas no âmbito da administração pública federal.

10

A luz da Lei n. º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.

a

Na esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei.

b

No caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.

c

Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

d

Na esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.

e

A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

11

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica

a

será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.

b

poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.

c

impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.

d

será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.

e

deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.

12

Um bancário, após treinamento em compliance, atende cliente com investimentos elevados, que demonstra preocupação com acusações de atos lesivos à administração pública. Com base nos estudos, sugere solução administrativa prevista em lei e apoio jurídico especializado. Segundo a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima do órgão poderá firmar com a pessoa jurídica responsável pela infração um(a

a

termo de conciliação

b

contrato de transação

c

acordo de leniência

d

procuração especial

e

documento público

13

Empresas contratadas pela Administração Pública estadual, atuando em conluio, promoveram o superfaturamento de preços em licitações, fraudando o caráter competitivo dos certames. Diante disso, foi instaurado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos da Lei nº 12.846/2013, e algumas das empresas envolvidas manifestaram interesse em firmar acordo de leniência, de acordo com o que dispõe o referido diploma legal:

a

somente será possível se todas as empresas implicadas firmarem o acordo, de forma conjunta ou individualizada, assegurando a integral reparação do dano e o pagamento de multa correspondente a pelo menos um terço do valor total dos prejuízos apurados

b

se deferido pela comissão julgadora do PAR, deverá prever o integral ressarcimento dos danos causados à Administração, tendo como contrapartida o afastamento das responsabilidades individuais dos dirigentes das empresas colaboradoras.

c

O acordo de leniência não será viável, pois somente é admitido antes da instauração do PAR e desde que a empresa proponente apresente elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade dos danos e identificar os envolvidos no ilícito.

d

Será admissível apenas à primeira empresa que manifestar interesse em cooperar com a apuração do ilícito, desde que preencha os requisitos legais e cesse totalmente seu envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo.

e

não será viável se tipificado crime contra a Administração pública, haja vista a comunicação das responsabilidades administrativa, civil e penal prevista no referido diploma legal.

14

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. O acordo de leniência previsto nessa lei estabelece requisitos cumulativos a serem preenchidos para a celebração desse acordo, entre os quais o que estabelece que a pessoa jurídica

a

seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

b

cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de celebração do acordo.

c

admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo judicial.

d

coopere com as investigações e com o processo administrativo, em face de sua responsabilidade objetiva.

e

se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.

15

Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública. Nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa

a

cujo valor é limitado à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

b

de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

c

equivalente a 5% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.

d

máxima de 1% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.

e

paridade do poder de compra

16

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa

a

deverá ser responsabilizada criminalmente em função da conduta praticada por seu preposto ou representante legal.

b

deverá ser responsabilizada nas esferas civil e administrativa, desde que devidamente comprovado dolo ou culpa.

c

deverá ser isentada de responsabilidade civil caso firme acordo de leniência em termos comprovadamente eficazes.

d

poderá firmar acordo de leniência, o qual será estendido, nos mesmos termos, ao agente público participante do ato ilegal.

e

poderá celebrar acordo de leniência, ficando isenta da proibição de receber subsídios ou empréstimos do poder público.

17

A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil. Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a

A sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão.

b

Em razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada

c

A fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora.

d

A sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados.

e

A mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei.

18

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a

Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).

b

A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.

c

Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

d

A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.

e

O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.

19

No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),

a

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado.

b

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.

c

serão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator.

d

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada.

e

será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória.

20

P foi diretor de sociedade empresária que foi acusada de praticar atos de corrupção, com geração de prejuízos superiores a cem milhões de reais. Após longo período de negociação, P e a sociedade resolvem compor os prejuízos causados. Nos termos da Lei n° 12.846/2013, caso preenchidos os requisitos exigidos, poderá ser realizado(a)

a

compromisso de honestidade

b

acordo de leniência

c

negócio jurídico

d

transação legal

e

promessa de restauração

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by Eli Mar

A Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos “contra a Administração Pública”. Nesse sentido, a

Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de

Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A luz da Lei n. º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),

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