1
No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção −
Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração
2
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de
leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa
jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na
referida norma,
3
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção
correta.
4
No que se refere ao acordo de leniência, assinale a opção correta.
5
Considerando a Lei n.º 12.846/13, assinale a opção correta.
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A celebração de acordo de leniência entre administração pública e
pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013
7
A respeito de acordos de leniência e de responsabilização nos crimes
previstos na Lei n.º 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira —, assinale a opção correta.
8
As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou estrangeiras
sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas objetivamente pelos atos
lesivos que praticarem, desde que
9
A respeito de acordos de leniência e de responsabilização nos crimes
previstos na Lei n.º 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira —, assinale a opção correta.
10
A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei
Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da realização do acordo
de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencionadas
e o Poder Público. A esse respeito, o referido diploma estatui que
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Presentes os devidos pressupostos, foi celebrado acordo de leniência com
a pessoa jurídica “W”, que praticou ato contra princípios da Administração pública
nacional em seu benefício. De acordo com a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção),
a pessoa jurídica “W”,
12
Nos termos da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou
administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua
13
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei n° 12.846/2013, manipular nos contratos celebrados
com a administração pública o seu equilíbrio
14
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei n° 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de
licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo
15
Um gerente da área de marketing pretende divulgar a
organização interna da sociedade empresarial onde atua. Estudando a legislação em
vigor, ele verifica que um dos itens que deve ser levado em conta na aplicação das
sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 de 01/08/2013 é a existência de mecanismos
e procedimentos internos de
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Um analista de sistemas de determinada empresa realiza
estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar contratos com a empresa onde
trabalha. Ele recebe a informação de que, em determinadas situações, é possível a
sanção administrativa das pessoas jurídicas.
Nos casos regulados pela Lei n° 12.846 de 01/08/2013, na esfera administrativa, será
aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos
nessa lei a seguinte sanção:
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A Lei n° 12.846/2013 permite que, sempre que for utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos
previstos nessa Lei ou para provocar confusão patrimonial, seja desconsiderada a
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Nos termos da Lei n° 12.846/2013, no processo administrativo
para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a
defesa, contado a partir da intimação, de
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Um gerente de compras de determinada sociedade de economia
mista, sediada em município de grande poderio econômico do interior do país, foi
informado da existência de ato lesivo praticado contra a organização. Ele comunica
esse fato aos órgãos internos competentes para que se tomem as providências
necessárias à resolução do problema.
Nos termos da Lei n°12.846 de 01/08/2013, para aplicação das sanções decorrentes
dos atos lesivos nela previstos, um dos atos necessários consiste no(a)
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De acordo com o Decreto no 8.420/2015, a apuração da
responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação
das sanções previstas no art. 6o da Lei no 12.846, de 2013, será efetuada por meio de
Processo Administrativo de
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